Em despacho publicado no Boletim Municipal nesta terça-feira (6), o prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, homologou o relatório final da Comissão Sindicante que investigou irregularidades no Pregão Presencial nº 12/2022 e no Contrato nº 148/2022, firmado com a empresa Mitra – Acesso em Rede e Tecnologia da Informação Municipal S.A, responsável pela emissão do Cartão do Cidadão e outros serviços.

Com base nas conclusões da Comissão, o prefeito declarou a nulidade do contrato e seus aditivos. O despacho também estabelece diversas medidas para responsabilizar os envolvidos e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

Entre as ações recomendadas, está a abertura de processo por improbidade administrativa contra a ex-prefeita Lucimara Godoy Vilas Boas e os ex-secretários Crislânio Lopes da Silva e Fábio Marinho Silva de Medeiros.

A Comissão também solicitou a adoção de providências para garantir o ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 10.591.399,56. O despacho ainda determina a aplicação de multa de 20% sobre o valor total do contrato com a Mitra, a suspensão de pagamentos pendentes e a apuração de tributos devidos relacionados ao ISSQN Construção Civil das obras contratadas.

Entenda o caso

Antes de assumir a prefeitura, o atual prefeito Franklin Duarte de Lima, então vereador, já havia denunciado o contrato firmado com a Mitra, alegando valores excessivos e ausência na prestação de serviços. O contrato também foi alvo de críticas do Tribunal de Contas.

Em janeiro, o prefeito suspendeu o contrato e os pagamentos relacionados. Os serviços, que custavam cerca de R$ 500 mil mensais, foram substituídos por um sistema de atendimento eletrônico e uma servidora de carreira. A mudança não comprometeu os serviços prestados e ainda resultou em melhorias na qualidade e eficiência do atendimento.

A suspensão se baseou em diversas falhas, como o baixo número de Cartões do Cidadão emitidos, serviços contratados mas não entregues, falta de integração dos sistemas da empresa com os das secretarias de Educação, Saúde e Fazenda, além da descontinuidade de módulos essenciais.

A apuração revelou outras irregularidades, culminando na decisão de anular o contrato e tomar as medidas legais cabíveis.