A Prefeitura de Valinhos informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.443/2017. A norma é responsável pela criação da gratificação por risco de morte para os Guardas Civis Municipais (GCMs).

Segundo a Procuradoria Geral do Município, ainda cabem recursos, como a interposição de embargos de declaração no próprio TJ-SP e, posteriormente, recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A administração municipal defende que a gratificação reconhece a natureza de risco inerente à atividade da GCM e afirma que utilizará todos os meios jurídicos disponíveis para garantir esse direito.

Na última sexta-feira (19), o prefeito Franklin Duarte de Lima esteve na Secretaria de Segurança, onde reafirmou seu apoio à corporação. “Estarei sempre ao lado dos nossos guardas civis municipais, lutando pelos seus direitos e reconhecendo a importância do trabalho que realizam diariamente em prol da segurança do nosso povo e da nossa cidade”, declarou.

A Prefeitura ressaltou que respeita as decisões judiciais, mas seguirá firme na defesa da valorização e do reconhecimento dos profissionais que atuam na linha de frente da segurança da população valinhense.